Principais evoluções desde Março de 1999: O Tratado de Proibição de Minas entrou em vigor para o Brasil a 1 de Outubro de 1999. O Brasil ratificou o Protocolo II Revisado da Convenção sobre as Armas Convencionais a 4 de Outubro de 1999. O Brasil ainda não entregou o seu relatório relativo ao Artigo 7 para o qual o prazo limite era dia 29 de Março de 2000.
O Brasil assinou o Tratado de Proibição de Minas a 3 de Dezembro de 1997 e ratificou-o a 30 de Abril de 1999. O Congresso Nacional do Brasil promulgou-o a 5 de Agosto de 1999 pelo Decreto 3.128. O Tratado entrou em vigor no Brasil a 1 de Outubro de 1999, mas o Brasil ainda não promulgou nenhuma legislação nacional de aplicação. O Brasil têm legislação relativa a explosivos e a armas de fogo1.
O Brasil participou à Primeira Reunião dos Estados Partes ao Tratado de Proibição de Minas em Maputo, em Maio de 1999. O Sub-Secretário Geral para os Assuntos Políticos, o Sr. Embaixador Ivan Cannabrava dirigiu-se à plenária afirmando "Estamos prontos a prosseguir – no espírito e na letra – com o nosso envolvimento no processo de Otava"2. Apelou também para que todos os Estados que não o tenham feito que se "juntem aos nossos esforços assinando e ratificando este instrumento". De acordo com oficiais do Ministério das Relações Externas (Negócios Estrangeiros), os diplomatas brasileiros nomeados para Geneva, têm seguido todos os encontros intersessionais do Tratado3.
O prazo de entrega do relatório sobre as medidas de transparência chegou ao seu término a 29 de Março de 2000, mas o relatório ainda não foi submetido. De acordo com oficiais do Ministério das Relações Externas, as consultas entre os Ministérios da Defesa e das Relaçãos Externas continuam a fim de elaborar o relatório, incluindo a coleta de dados sobre a importância e a composição do arsenal de minas antipessoal armazenado pelo Brasil4.
O Brasil votou a favor da Resolução 54/54B da Assembléia Geral da ONU em prol do Tratado de Proibição de Minas em Dezembro de 1999, como o tinha feito para as resoluções similares de 1997 e de 1998.
O Brasil foi um dos nove Governos a assinar a "Declaração de San José" na Costa Rica em 5 de Abril de 2000; essa declaração contêm um artigo promovendo o Tratado de Proibição de Minas.
As ONGs brasileiras têm ativamente promovido o tratado de proibição das minas antipessoal e ações em favor da ratificação do Tratado tanto no Brasil como na América do Sul. Entre elas contam-se a Associação do Jovem Aprendiz (AJA), uma ONG brasileira que trabalha com pessoas com deficiência, o Padre Marcelo Guimarães, um grupo de jovens chamado "Passo para a Paz" e a SERPAJ Brasil.
O Brasil ratificou a Revisão do Protocolo II da Convenção sobre as Armas Convencionais (CCW) em 4 de Outubro de 1999. Na Primeira Conferência Anual dos Estados Partes ao Protocolo II Revisado de Dezembro de 1999, o Embaixador brasileiro Adhemar G. Bahadian afirmou "ao passo que permanecemos de espírito aberto, acreditamos que devemos ter cuidado a não dispender os nossos fracos recursos num esforço sem fim para rever as disposições do Protocolo II Revisto relativamente às minas antipessoal. Embora algumas disposições podem ser alargadas, teria pouco sentido envolver-nos num processo ilimitado de revisão, quando, na nossa opinião deveriamos ter por objectivo a universalização e efectiva implementação da Convenção de Otava5".
O Brasil é membro da Conferência sobre o Desarmamento, mas não foi referido como um patrocinador ou oponente aos esforços de negociar a proibição nesse foro.
O Brasil é um antigo produtor e exportador de minas. O Governo declarou ter deixado de produzir minas desde 1989 e que não exportou desde 19846. O Ministério das Relações Externas não pôde confirmar se o Brasil produziu ou importou minas tipo "Claymore" ou não7
Segundo oficiais do Ministério das Relações Externas, os dados sobre o arsenal de minas antipessoal do Brasil está actualmente a ser reunido. O Monitor de Minas contactou o Chefe do Centro de Comunicação Social do Exército Brasileiro e o Setor de Comunicação do Ministério da Defesa a respeito do arsenal de Minas antipessoal mas ainda não recebeu nenhuma informação.
Na Primeira Reunião dos Estados Partes em Maio de 1999, o representante do Brasil declarou "O arsenal que detemos é utilizado pelas Forças Armadas para o desenvolvimento de técnicas e atividades de treino na desminagem"8.
A 3 de Maio de 2000, o Correio Braziliense, um jornal nacional brasileiro, mencionou fontes ligadas ao Comando do Exército Brasileiro, reivindicando que todos os tipos de minas armazenadas pelo Exército e a Marinha Brasileira, alegadamente mais de 200.000 minas, tinham sido destruidas e tão rápidamente que os registos dos arsenais ainda estão para ser compilados9. O artigo também citou um oficial do Ministério das Relações Externas dizendo que "os Ministérios das Relações Externas e da Defesa estão lutando contra o tempo para poderem anunciar a destruição total das minas brasileiras no encontro do Comitê Permanente de Peritos do Tratado que terá lugar em 22 de Maio de 2000". No entanto, tal anúncio não foi feito. Um oficial do Ministério das Relações Externas recusou-se a comentar sobre esse artigo10.
Em Junho de 2000, um deputado da federal, Nilmário Miranda, encontrou-se com o Ministro da Defesa Élcio Alvares, que quis responder a um pedido escrito de informação que o deputado lhe tinha feito a 27 de Maio de 2000. O Ministro leu um documento curto afirmando que o Brasil produziu uma quantidade "insignificante" de minas antipessoal e que seria practicamente "irrelevante" elaborar um plano para a destruição do arsenal existente11.
O Landmine Monitor Report 1999 afirmou que não tinha provas que o Brasil tenha colocado minas nas suas fronteiras ou na Amazônia brasileira, mas mencionou que alegações de utilização de minas antipessoal pelos fazendeiros no norte do Paraná para afastar os "sem terra", estão sob investigação pela Comissão dos Direitos Humanos da Câmara dos Deputados12. Durante a Primeira Reunião dos Estados Partes em Maputo, o Embaixador brasileiro, Sr. Cannabrava afirmou ao Monitor de Minas de que era uma falsa acusação publicada na Imprensa brasileira e que a questão nunca esteve em consideração no Congresso13. Um representante do Movimento Sem Terra confirmou que não tinha conhecimento de nenhuma descoberta ou incidentes envolvendo minas no contra os membros do MST - sem terra14. Não houve desde então nenhuma outra referência nos meios de comunicação sobre este assunto em particular e o Monitor de Minas não encontrou nenhuma prova de utilização de minas antipessoal no Brasil.
Apesar de que o Brasil não está afectado por minas, participou activamente nas acções humanitárias contra as minas a nível bilateral ou multilateral. Na primeira Reunião dos Estados Partes, o Sr. Embaixador Cannabrava declarou "Tendo participado em atividades de desminagem em países africanos como Angola, no contexto das operações da Manutenção da Paz da ONU, o Brasil está atualmente fornecendo quase a metade dos peritos na desminagem para o programa MARMINCA na América Central. O Brasil também participou nas atividades de desminagem do MONEP na fronteira entre o Equador e o Perú"15.
Os peritos brasileiros participam no programa de desminagem da OEA na Nicarágua, Honduras, Costa Rica e Guatemala. De acordo com oficiais do Ministério das Relações Externas, os custos operacionais e as contribuições em gêneros para o MARMINCA foram avaliados a um custo anual para o Brasil de 1 milhão de dólares norte-americanos16. Há 11 peritos de desminagem brasileiros entre os 27 supervisores do MARMINCA.
Houve algumas vítimas de minas brasileiras devido à participação nas Operações de Manutenção da Paz e nos esforços de desminagem. Um Capitão da Marinha perdeu uma perna em 1997 e um capitão do Exército foi ferido em 1999, ambos em tarefas de desminagem para o MARMICA17.
O Ministério das Relações Externas indicou que não tem dados precisos sobre o fornecimento de assistência às vítimas de minas18. O Brasil tem leis que asseguram uma grande variedade de direitos às pessoas com deficiência.
1 O Artigo 253 do Código Penal Brasileiro, prescreve uma pena de 6 meses a 2 anos de prisão para qualquer pessoa que produza, compre, venda, transporte ou possua, sem a devida licença, qualquer substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou material para a sua produção.
2 Declaração do Embaixador Ivan Cannabrava, Sub-Secretário Geral para os Assuntos Políticos, Ministério das Relações Externas, Primeira Reunião dos Estados Partes, Maputo, 3 de Maio de 1999, p. 3.
3 Entrevista com Leonardo Cleaver de Athayde, Divisão do Desarmamento e Tecnologias Sensíveis (DDS) , Ministério das Relações Exteriores, Brasília, 9 de Maio de 2000.
4 Entrevista com o Ministro Gilberto Fonseca G. De Moura, Chefe da Divisão dos Assuntos da OEA; Primeira Secretária Glivânia Coimbra, Chefe, DDS;e Terceiro Secretário Leonardo Cleaver de Athayde, também da DDS, Ministério do Relações Externas, Brasília, 14 de Janeiro de 2000. O Brasil também não entregou o seu relatório sobre minas à OEA ou à Convenção sobre Armas Convencionais sobre o Protocolo II Revisado.
5 Declaração do Embaixador Adhemar Bahadian na Primeira Conferência Anual dos Estados Partes ao Protocolo II Revisto, Geneva, 15 de Dezembro de 1999.
6 Delaração do Emb. Cannabrava na Primeira Reunião dos Estados Partes ao Tratado de Proibição de Minas Maputo, 3 de Maio 1999.
7 Entrevista com Leonardo Cleaver de Athayde, DDS, Ministério das Relações Externas Brasília, 9 de Maio de 2000.
8 Declaração do Emb. Cannabrava na Primeira Reunião dos Estados Partes, Maputo, 3 de Maio de 1999.
9 Pedro Paulo Rezende,"Brasil Destrói Minas Antipessoal," Correio Braziliense, 3 de Maio de 2000, p. 4. De acordo com a fontes citadas no artigo " Desde do primeiro de Março de 1999 [sic] quando o Congresso Nacional ratificou o Tratado, mais de 200,000 minas tinham sido destruidas. Minas antigas da Segunda Guerra Mundial foram simplesmente detonadas nas bases militares dos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás. Minas de fabricação mais recente foram desmontadas e o seu explosivo conservado para outras utilizações, incluindo civis…. Essa tarefa de coompilar a informação detalhada sobre as tipos de minas que foram destruidas ou desmontadas, quando e onde, tem sido dificultada pela falta de cooperação entre o novo Ministério da Defesa e o Exército Brasileiro."
10 Entrevista com Leonardo Cleaver de Athayde, DDS, Ministério das Relações Externas, Brasília, 9 de Maio de 2000.
11 Email do Deputado Nilmário Miranda, Assembleia Nacional, 29 de Junho de 2000. O deputado Nilmário Miranda é membro do partido de esquerda Partido dos Trabalhadores.
12 V. Landmine Monitor Report 1999, p. 287.
13 Encontro do Landmine Monitor Core Group a delegação brasileira na Primeira Reunião dos Estados Partes, Maputo, 4 de Maio de 1999. As opiniõesdo Brasil foram mencionadas pouco depois na seção "Comments Received" do Landmine Monitor, website http://www.icbl.org/lm/1999/comments.html#brazil
14 Email de Communication Service of MST, 23 de Junho de 1999.
15 Declaração do Emb. Cannabrava na Primeira Reunião dos Estados Partes, Maputo, 3 de Maio de 1999.
16 Entrevista com Ministro Gilberto Fonseca G De Moura, Assuntos OEA, Glivânia Coimbra, DDS, e Leonardo Cleaver de Athayde, DDS, Ministério das Relações Externas, Brasília, 14 de Janeiro de 2000.
17 Entrevista com Leonardo Cleaver de Athayde, DDS, Ministério das Relações Externas, Brasília, 9 de Maio de 2000.
18 Ibid.