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LM Report 2000

Full Report   Executive Summary   Key Findings   Key Developments   Translated Country Reports

Evoluções principais desde Março de 1999: O tratado de Proibição de Minas entrou em vigor em Portugal no dia 1 de Agosto de 1999. Pela primeira vez, Portugal revelou publicamente os detalhes sobre os seus arsenais de minas antipessoal, referindo no relatório do artigo 7 que tem em sua posse 272.410 minas.

Política Proibição de Minas

Portugal assinou o Tratado de Proibição de Minas a 3 de Dezembro de 1997 e depositou o seu instrumento de ratificação nas Nações Unidas a 19 de Fevereiro de 1999. O Tratado entrou em vigor em Portugal no primeiro dia de Agosto de 1999¹. O Tratado foi incorporado na legislação nacional em virtude da sua publicação no Diário da República (Jornal Oficial da legislação portuguesa), não constituindo assim uma total implementação do Tratado que impõe sanções penais².

Portugal foi representado na Primeira Reunião dos Estados Partes ao Tratado de Proibição de Minas em Maio de 1999 pelo Secretário de Estado para a Defesa Nacional, Pereira dos Penedos³. Na sua declaração à plenária, expressou a sua preoccupação relativa a novos incidentes nos Balcãs. Portugal assistiu a quatro dos Encontros Intersessionais Permanentes de Peritos, dois sobre Técnologia e um tanto sobre Destruição de Arsenais como o sobre o Estatuto Geral e de Operativo da Convenção.

Portugal votou a favor da Resolução da Assembleia Geral 54/54B em prol do Tratado de Proibição de Minas de Dezembro de 1999, como o tinha feito relativamente a resoluções similares de 1997 e 1998.

Em Fevereiro de 2000, Portugal entregou às Nações Unidas o seu relatório relativo ao artigo 7 do Tratado de Proibição de Minas, cobrindo o periodo entre 3 de Dezembro de 1997 e 31 de Janeiro de 2000⁴.

A respeito da questão de acções militares conjuntas envolvendo Estados não-signatários utilizando minas antipessoal, o Ministério da Defesa declarou que Portugal aceita que outros membros da NATO possam utilizar minas antipessoal desde que não obtenha nenhum benifício dessa utilização, pois a filosofia de Portugal é de respeitar todas as suas próprias obrigações e ao mesmo tempo sensibilizar ao problema e não excluir partes⁵

Relativamente à Base das Lajes, na ilha Terceira das ilhas atlânticas dos Açores, oficiais do Ministério dos Negócios Estrangeiros declararam que "a base é norte-americana mas está sob soberania portuguesa, portanto o Tratado de Otava deve ser aplicado à base"⁶.

Portugal é Parte ao Protocolo II Revisto da Convenção sobre as Armas Convencionais (CCW). O Governo assistiu à Primeira Conferência Anual do Protocolo II Revisto em Dezembro de 1999, mas não entregou o seu relatório de transparência como exigido pelo Artigo 13.

Apesar de que Portugal não pertence à Conferência sobre o Desarmamento (CD), continua a apoiar os esforços internos à CD para lidar com as minas antipessoal, sob a condição de que não detraiam da proibição total imposta pelo Tratado de Proibição de Minas. Portugal declarou aceitar o princípio de complementaridade de todos os fora regionais e internacionais, conduzindo à universalização da Convenção de Otava. Em nenhum caso, poderá aceitar alguma negociação que coloque excepções à meta fundamental da Convenção de Otava"⁷.

Produção, Transferência e Utilização

Portugal parou a manufactura permanente de minas antipessoal em finais da década de 70, mantendo uma produção esporádica até 1988 (a última destinada à Nigéria) ⁸. Pensa-se que que pelo menos oito tipos de minas diferentes foram fabricadas, que foram encontradas em nove países.⁹ Foi descrito que todas as unidades produtoras foram fechadas, ao passo de serem reconvertidas noutras produções¹⁰. Portugal deixou de utilizar minas com o final das suas guerras coloniais em 1974.

Um representante do Ministério da Defesa declarou que Portugal reserva-se o direito de eventualmente estudar alternativas às minas antipessoal mas se tais estudos forem iniciados serão levados a cabo no respeito pleno do espírito do Tratado de Proibição de Minas¹¹.

Armazenagem e Destruição

No seu relatório do Artigo 7, Portugal declara deter 272.410 minas, incluindo minas Claymore, Valmara e VS-50 importadas, a 31 de Janeiro de 2000¹².

Deste arsenal, Portugal guardará aproximadamente 3.000 minas activas e 523 inactivas para efeitos de treino permitidos. Pequenas quantidades de cada tipos serão conservadas mas as quantidades exactas não foram determinadas. As únicas Claymores que serão conservadas serão as de comando remoto.

Embora os Estados Partes não são obrigados a declarar as minas anticarro/antitanque, a ICBL apela a favor da transparência relativamente a este tipo de mina quando estão equipadas com dispositivos antimanipulação ou detonadores sensitivos que podem funcionar como uma mina antipessoal, sendo desse modo também proibidas pelo Tratado de Otava. A M453 é uma arma que causa preocupação devido ao seu dispositivo antimanipulação, que pode causar a sua explosão pelo acto não-intencional de uma pessoa¹³.

Portugal tenciona destruir o seu arsenal de minas num período de um ano, a começar em Outubro de 2000, em Alcochete num forno de mufla após desmontagem de alguma partes, conformamente às normas de segurança (Decreto 336/83 de 19 de Julho de 1983) e ambientais (Decretos 239/97 de 20 de Novembro de 1997, 236/98 do primeiro de Agosto de 1998 e 273/98 de Setembro de 1998) ¹⁴.

Acções contra às Minas e Assistência às Vítimas

Portugal não é um país afectado pelas minas. Portugal doou $150.000 ao Fundo Voluntário para a Desminagem das Nações Unidas, dois quais dois terços foram destinados a Angola¹⁵. Soldados portugueses ajudaram na desminagem em Angola através de um programa de assistência bilateral. Portugal também participou na INAROEE (Instituto Nacional Angolano para a Remoção de Obstáclos e Engenhos Explosivos) pela formação na desminagem por oficiais portugueses¹⁶.

Representantes do Governo afirmam que Portugal deseja envolver-se mais nas acções contra às minas e na assistência às vítimas, especialmente em relação aos PALOP (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, que inclui países severamente minados como Angola, Moçambique e Guiné-Bissau). Portugal deseja também diversificar as suas acções em outras zonas, como por exemplo na Bósnia, onde soldados portugueses já estão presentes. Para realizar este objectivo, uma doação às Nações Unidas entre $150.000 e 200.000 está prevista no orçamento de 2000¹⁷.

O Serviço Jesuíta de Refugiados-Portugal fornece apoio à JRS-Angola na formação de vítimas de minas em Luena, incluindo educação primária e aprendizagem da costura e carpintaria¹⁸. No dia 25 de março de 2000, a Esperança, uma jovem associação portuguesa de assistência às vítimas, essencialmente formada por Angolanos residentes em Portugal, organizou com o apoio da Câmara de Lisboa, uma corrida denunciando a situação devida às minas em Angola. A Esperança organizou também uma exposição fotográfica sobre vítimas de minas no local da Expo a 25 de Abril de 2000 e tem a intenção de crear um centro de reabilitação em Luanda para fornecer formações em informática, costura, carpintaria e mecânica.

A legislação Portuguesa relativa aos deficiêntes e vítimas de guerra é muito extensa. Em 1999, sob os auspícios da Cooperação Técnico-Militar Portuguesa, o Ministério da Defesa, começou um projecto para assitir as crianças amputadas vítimas da guerra, envolvendo o Hospital Militar de Coimbra¹⁹.